CotidianoTodasTribunal de Contas julga irregular obras realizadas por ex-prefeito no prédio do CEI.

Jornal Diário Tupã Jornal Diário Tupã6 de fevereiro de 2020
https://i2.wp.com/portal.maistupa.com/wp-content/uploads/2020/01/CEI.jpg?fit=1200%2C675&ssl=1

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares o contrato e as obras realizadas no prédio do antigo CEI (Centro de Educação Integrada), hoje do Instituto Federal de São Paulo, a partir do ano de 2009, durante a gestão do então prefeito Waldemir Lopes (PSDB).
As obras contaram com serviço de acessibilidade, sistema de proteção e combate a incêndio, edificação dos blocos 01 a 12 e bloco complementar, em área de 8.978,65 metros quadrados.
Os serviços custaram aos cofres públicos cerca de R$ 3,3 milhões. O acórdão foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) no último sábado, dia 1º de fevereiro.

 

Acórdão
Pelo voto do auditor substituto de conselheiro e relator, Valdenir Antonio Polizeli, e dos conselheiros Renato Martins Costa, presidente, e Dimas Ramalho, a  2ª Câmara, em sessão de 19 de novembro de 2019, julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, como também, julgou ilegais os atos que determinaram essas despesas.
Foi determinado à Prefeitura de Tupã que instaure procedimento administrativo para apurar responsabilidades e eventuais prejuízos ao erário pelas falhas apontadas, comunicando o Tribunal de Contas sobre a respectiva providência. O então prefeito Waldemir Lopes, autoridade que homologou a licitação e firmou o contrato, foi multado em 200 Ufesps (R$ 5.522,00).

 

Contrato
O contrato nº 296/2009, celebrado em 5 de novembro de 2009, com prazo de vigência inicial de 365 dias e valor de R$ 2.198.830,33, foi precedido da concorrência nº 6/2009, do tipo menor preço, com orçamento-base de R$ 2.992.484,21. Sobrevieram sete termos de aditamento ao contrato, que corresponderam a um acréscimo de 49,95% do valor inicial do ajuste, resultando no valor final de R$ 3.281.017,04.
O termo de retificação de 11 de janeiro de 2010 excluiu parte dos serviços licitados, resultando na alteração do valor ajustado para R$ 2.188.138,79. O termo aditivo de 3 de março de 2010 promoveu acréscimos de serviços extracontratuais pelo valor de R$ 139.646,34. O termo aditivo de 26 de maio de 2010 realizou acréscimos de serviços extracontratuais ao custo de R$ 124.560,62. O termo aditivo de 12 de julho de 2010 adicionou mais serviços extracontratuais pelo valor de R$ 348.321,09 ao ajuste. O termo aditivo de 19 de outubro de 2010 também se prestou a promover acréscimos de serviços extracontratuais no montante de R$ 785.004,85 e supressões no total de R$ 304.654,65, totalizando a importância de R$ 480.350,20. Já os termos aditivos de 24 de novembro de 2010 e 26 de janeiro de 2011 tiveram por finalidade prorrogar a vigência do contrato por sessenta dias cada. A Prefeitura de Tupã também firmou o contrato nº 194/2009, pelo valor de R$ 132.862,58 com a Construtora Bardelin, cujo objeto compreendia a elaboração dos projetos executivos e o gerenciamento da obra.

 

Fiscalização
O relatório do Tribunal de Contas constatou diversas irregularidades nos procedimentos realizados pela prefeitura: diversos itens da planilha de preços da licitação e dos aditivos foram cotados através de verba e alguns serviços foram fixados em quantidades superiores às dos projetos arquitetônicos, demonstrando a inadequação dos projetos licitados e a falta de planejamento; justificativas inadequadas para os acréscimos efetuados, porquanto se fundaram em simples informações de que os serviços adicionais seriam necessários para obtenção de melhor eficiência no resultado da obra, sem amparo técnico através de plantas, memoriais, etc. Além disso, os novos serviços acrescidos pelos aditivos não partilharam das mesmas condições contratuais, vez que não se comprovou a aplicação do desconto de 26,52%, em relação ao orçamento básico da prefeitura, ofertado pela contratada no momento da licitação.
Em relação à execução contratual, a unidade de fiscalização providenciou relatório individualizado de cada bloco, munido inclusive por acervo fotográfico, apontando a diferença entre o valor previsto no orçamento e o preço final da reforma.
Dos apontamentos produzidos no relatório de fiscalização, destaca-se:  pagamentos por serviços em duplicidade ou em quantidade superior ao serviço executado no montante de R$ 126.379,97, indicando a precariedade da fiscalização do contrato; os acréscimos de estrutura das coberturas dos blocos 1, 2, 3 e 10, a título de construções de novas estruturas em madeira, não tiveram a execução registrada pela fiscalização da prefeitura ou pela gerenciadora da obra. Além disso, os preços sofreram aplicação de BDI de até 174,58% sobre os valores da tabela CPOS, e considerando o desconto praticado pela contratada no início da licitação de 26,52%, a taxa de BDI aplicada na planilha da licitação foi praticamente anulada; acréscimo de serviços complementares referentes ao sistema de combate a incêndio e sistemas elétricos, rede hidráulica e de esgotos, no valor de R$ 338.360,07, remunerados através de verba e sem quaisquer projetos, memoriais e planilhas orçamentárias; falta do devido procedimento de fiscalização da obra, quer por parte da Prefeitura de Tupã, quer por parte da empresa contratada para auxiliá-la nesse. Tais irregularidades, segundo a fiscalização, terem causado danos ao erário no montante de R$ 597.898,25.

 

Prefeitura
A Prefeitura de Tupã encaminhou justificativas e diversos documentos que contemplam fotos, planilhas de custos e projetos executivos. Em breve síntese, ressaltou tratar-se da reforma de um prédio antigo, com cerca de 9 mil metros quadrados, em que a intenção da administração, por questões econômicas, era reaproveitar ao máximo os sistemas existentes.
Explicou que a análise feita pelos engenheiros nesse tipo de obra é superficial e por amostragem, vez que o preço desse serviço não deve alcançar custos incompatíveis com o orçamento da obra, pelo que o resultado alcançado não pode ser considerado fruto de ineficiente planejamento. Tanto é assim que a própria lei admite aditamento contratual bem acima do deferido às obras novas.
Sobre os valores praticados nos aditamentos, a prefeitura explicou que se conformavam às tabelas referenciais, como a da FDE, o que garantiu o equilíbrio e economicidade do contrato.
Afirmou que todos os serviços em que foi levantada dúvida pela fiscalização acerca de sua realização foram devidamente executados. Nesse sentido, os reparos nas coberturas dos blocos 1, 2, 3 e 10, para correção de goteiras, troca de telhas, revisão de calhas e rufos, reassentamento de cumeeiras e capas. Ocorre que, após fortes chuvas, observou-se que as estruturas estavam danificadas e precisavam ser substituídas. E a cobertura do bloco 4 também foi substituída.
Em relação aos serviços de limpeza,  a prefeitura afirma não haver pagamentos em duplicidade, isto porque foram executados por duas vezes, uma após a retirada do piso, outra por ocasião da retirada do contrapiso. Esse último serviço não estava previsto inicialmente, porque se imaginava aproveitar o contrapiso existente. A prefeitura reconheceu, porém, ter havido erro de digitação em relação ao item rodapé cerâmico do bloco 3, e forro de PVC do bloco 5. Disse, ademais, que a empresa contratada será notificada a recolher a diferença apurada. A diferença a maior de R$ 5.959,79, apontada pela fiscalização no bloco 4 para a recuperação do piso de granilite se deve ao fato de a execução do serviço ter sido em degraus, no palco e nos assentos da plateia, o que implica em um preço mais elevado do que se o serviço fosse executado em piso plano, de acordo com a tabela FDE.
Todas as salas do bloco 5 foram divididas ao meio por paredes, o que provocou aumento da metragem a ser pintada. O projeto e os serviços de combate a incêndio previstos na planilha original sofreram acréscimos por determinação do Corpo de Bombeiros para complementação da rede de hidrantes, grades de proteção, telas de isolamento, corrimões em degraus e rampas, conforme planilhas juntadas aos autos demonstram. Nesse sentido, as alegações de defesa não afastam as questões apontadas pela fiscalização, especialmente os conflitos entre as medições e os relatórios fotográficos e a prática de preços acima do mercado.

 

Empresa
A empresa Ramez Jardim Engenharia e Serviços, em suas alegações de defesa, sustentou ter executado o contrato em conformidade com as especificações técnicas dos projetos arquitetônicos e memoriais descritivos elaborados pela empresa Bardelin, gerenciadora da obra.  A execução de serviços complementares foi provocada pela inadequação do projeto básico, fato este de exclusiva responsabilidade do município.
Sobre a ausência de registro fotográfico de determinados eventos, a empresa explicou que essa exigência não fez parte do contrato firmado com o município, mas era objeto do ajuste com empresa contratada para fiscalizar a obra.
Destacou que o desconto concedido na época da licitação foi resultante da estratégia da empresa para vencer o certame, considerando o escopo certo e determinado do objeto. Porém, ao ver que teria de realizar serviços não previstos naquele momento, seria impossível manter o mesmo desconto, inclusive porque os quantitativos seriam bem inferiores aos orçados. No mais, disse que não havia cláusula contratual que determinasse a manutenção do desconto ofertado.
Pontuou a empresa que o município, em 13 de abril de 2011, emitiu o termo de recebimento provisório, demonstrando a regularidade na execução de todos os serviços, de acordo com especificações técnicas e condições contratuais.
Disse merecer credibilidade o laudo pericial elaborado pelo senhor José Ricardo Nakatani, perito de confiança do Poder Judiciário no interior do Estado de São Paulo. Somente em 11 de julho de 2015, a contratada foi notificada pela prefeitura para recolher a diferença apurada pelo engenheiro, que atualizada somou R$ 16.979,23. Apesar de discordar da correção, porquanto não havia sido constituída em mora, efetuou o pagamento, como forma de solucionar rapidamente a questão.





Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem. Leia os termos de uso.


Comentários

Contato (14) 3722 8957 Endereço Rua Cherentes, 250 - 11° andar - sala 113. Tupã-SP Cep 17.600-090 e-mail: [email protected]

Enable referrer and click cookie to search for activated