CotidianoTodasApós pendencia judicial, Conselheiros Tutelares eleitos serão empossados em Tupã.

Redação Redação31 de outubro de 2019
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Em decisão proferida na tarde de ontem, o juiz Edson Lopes Filho manteve a candidatura de quatro candidatos que concorreram aos cargos de conselheiros tutelares, em eleição realizada no dia 6 de outubro. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo foi considerada parcialmente procedente pelo magistrado, que não viu improbidade no processo eleitoral.
A ação civil pública foi movida contra Alzira Fabiana Batista Rossi, Lucas Luiz da Rocha, João Carlos dos Santos Lourenço, Marcos César dos Santos e CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Tupã).
A denúncia determinava que entidades votantes e pessoas físicas indicadas para votar fossem excluídas do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
De acordo com o Ministério Público, as pessoas escolhidas por algumas entidades possuem relação próxima de parentesco com os requeridos, os quais integram a lista de candidatos a membros do Conselho Tutelar.
Diante disso, o Ministério Público pleiteava a confirmação da liminar e anulação dos registros de candidatura dos réus, determinando suas exclusões definitivas da eleição para membro do Conselho Tutelar, com a vedação de nomeação ou de posse dos requeridos, se eleitos.
Citados, os requeridos Lucas Luiz da Rocha e Alzira Fabiana Batista apresentaram contestação.
Preliminarmente, alegaram falta de interesse de agir. No mérito, sustentaram que a eleição ocorreu dentro das normas vigentes e do edital respectivo, bem como de acordo com a determinação proferida em sede liminar, não havendo benefícios pelos votos recebidos, razões pelas quais pleitearam a improcedência do feito.
Citado, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tupã apresentou contestação. O conselho explicou que a composição do colégio eleitoral e a votação se deram segundo a legislação municipal pertinente, não havendo que se falar em nulidade ou irregularidade na eleição objeto da lide. Argumentou que os demais requeridos, candidatos a membros, cumpriram integralmente os requisitos para a disputa dos cargos, não sendo crível atribuir a eles a alegada inidoneidade moral e requereu a improcedência do processo.
O requerido João Carlos dos Santos Lourenço foi citado e ofertou contestação, alegando que a entidade a que é ligado efetuou a determinada substituição do votante, conforme decisão liminar, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao resultado da eleição. Ele rechaçou ainda a sustentação autoral acerca da falta de sua idoneidade moral e pugnou pela improcedência.
Marcos César dos Santos, citado, também contestou. Sustentou ausência de ilicitude no processo eleitoral por ter sido cumprida em tempo a decisão liminar, bem como alegou ser pessoa proba.
O Ministério Público se manifestou requerendo a procedência da ação em julgamento conforme o estado do processo.

Fundamento

O magistrado observou que a votação relativa ao processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tupã cumpriu as determinações da medida de urgência proferida nos autos.
Com efeito, pelos mesmos fundamentos explanados na decisão liminar, confirmou a exclusão das pessoas escolhidas para votar na eleição como representantes das entidades referidas. “Isso porque, como já mencionado outrora por este Juízo, os requeridos, candidatos a conselheiros tutelares, são representantes de órgãos que possuem vínculo empregatício com tais candidatos ou são parentes extremamente próximos de alguns dos indicados para votar”, argumentou o juiz na decisão.
O magistrado ressaltou que o caráter universal da eleição, previsto ainda na Resolução Conanda n°70/2015, foi observado pela prévia ciência às entidades e unidades elencadas no art. 3°, caput, da Resolução CMDCA n° 002/2019, que regulamenta o procedimento do município,  que deixou de existir quando essas entidades e unidades indicaram para representá-las através de seus votos pessoas totalmente ligadas aos pretendentes à função.
Edson Lopes Filho explicou que o pedido meritório deve ser rejeitado no que diz respeito à anulação dos registros de candidatura dos réus e determinação de suas exclusões definitivas da eleição, com a vedação de nomeação ou de posse dos requeridos se eleitos.  “Assim sendo, de fato concluo pela ausência de prejuízo à lisura na escolha dos pretendentes aos cargos disputados”, disse.
Segundo o magistrado, a Promotoria de Justiça embasou seu pedido de exclusão dos candidatos na alegada inidoneidade. “Ocorre, porém, que não há nos autos demais elementos que comprovem a alegação autoral nesse ponto. A uma, os requeridos cumpriram prontamente a determinação liminar, evitando-se a nulidade das votações”, afirmou. “Ademais, atenderam os réus os requisitos pessoais para candidatura ao cargo almejado, previstos no rol do art. 133, do Estatuto da Criança e do Adolescente”, acrescentou.
Segundo a denúncia, a ligação dos demandados com algumas das pessoas indicadas a votarem configuraria a falta de reconhecida idoneidade moral, de acordo com o art. 133, I, do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).  “Tem-se, contudo, que tal fato por si só não possui o condão de ensejar que os réus sejam moralmente inidôneos. Dado seu caráter extremamente subjetivo, para que reste definida a ausência da referida idoneidade, é imperioso que haja provas concretas capazes de elidir esse atributo, ônus do qual a parte autora não se desvencilhou no caso dos presentes autos”, afirmou.
O juiz explicou que a Lei Municipal n° 3.613/1996, a Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tupã n° 002/2019 e o Edital de Eleições para o Conselho Tutelar n° 001/2019 são omissos quanto ao impedimento dos votantes,  sendo inclusive que foi necessária a propositura de ação pelo Ministério Público e posterior decisão judicial fundamentada em preceitos constitucionais para evitar suas participações no pleito.
O magistrado afirmou que nessa mesma linha de raciocínio  seria demasiadamente desproporcional punir com exclusão do processo eleitoral os candidatos que, antes desse pronunciamento do Juízo (quando tinham por base apenas as normas regulamentares referidas), tiveram na lista de votantes pessoas com vínculo empregatício ou ligação próxima de parentesco, os quais, repiso, sequer participaram do sufrágio.

Decisão

O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial que determina a exclusão da eleição para Conselheiros Tutelares do Município de Tupã, porém, sem anular os registros de candidatura dos requeridos.  “Notifique-se o Sr. Prefeito Municipal de Tupã-SP, autorizando-o a dar regular prosseguimento aos atos de nomeação e posse aos eleitos como Conselheiros Tutelares deste município”, destacou o juiz.

CMDCA

O presidente do CMDCA, João Elias Cação, disse que no entendimento do juiz, não houve improbidade no processo eleitoral ou razões para dar continuidade ao processo. “Dois candidatos eleitos esperavam essa decisão e agora vão tomar posse, no dia 10 de janeiro”, afirmou.
Cação explicou que houve acusações que apontavam a participação de parentes ou pessoas ligadas aos candidatos participando do pleito eleitoral, o que, segundo o seu entendimento, não seria ilegal.  Foram 170 eleitores que podiam votar em até cinco candidatos, totalizando 850 votos. “Cada voto representava 0,11% dos votos possíveis, o que não interfere no processo eleitoral. O juiz teve esse entendimento e arquivou o processo”, explicou o presidente que encerrará o seu mandato no CMDCA amanhã, dia 1º de novembro.





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