DestaquePolíticaTodasMinistério Público indefere pretensão do prefeito cassado Ricardo Raymundo de voltar ao cargo.

Redação Redação24 de outubro de 2019
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O promotor de Justiça Rodrigo de Andrade Fígaro Caldeira, manifestou-se ontem pela improcedência da ação anulatória ajuizada pelo ex-prefeito cassado José Ricardo Raymundo, em razão da Câmara Municipal de Tupã, por ter aprovado a cassação de seu mandato.

O processo de cassação do mandato do então prefeito José Ricardo Raymundo tramitou na Câmara de Tupã, em razão da pratica de infração político-administrativa prevista no artigo 4º, do Decreto-Lei 201/67.

O prefeito cassado alega que, durante o processo, a comissão processante teria praticado ilegalidades “O autor formulou pedido de tutela de urgência, que foi indeferido. A Câmara de Tupã apresentou contestação. Réplica à contestação foi apresentada”.

“Sustenta o autor que as ilegalidades decorreriam dos seguintes elementos: desconformidade da denúncia com o Decreto-Lei nº 201/67, fata de indicação de provas, nulidades do parecer oferecido pelo relator e pela Comissão Processante, além de o fato de os vereadores terem cassado o autor por motivações políticas.”, argumentou o promotor acrescentando que “as alegações do autor cingem-se aspectos meramente formais ou a questões em relação às quais o Poder Judiciário não é constitucional nem legalmente competente para analisar. Não cabe ao Judiciário a análise quanto à ocorrência ou não da infração político-administrativa. Ao judiciário cabe apenas a análise da regularidade do procedimento. Nesse contexto, é incontroverso que, para que seja válido, o processo de cassação de mandato de Prefeito em razão da prática de infração político-administrativa deve observar rigorosamente o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Isso porque não assiste ao Município competência para, mediante regramento normativo próprio, definir infrações político-administrativas ou estabelecer o procedimento cabível (arts. 22, I, e 85 da CF). 

De acordo com a manifestação do MP “não é possível vislumbrar qualquer ofensa ao Decreto-Lei nº 201/67. As “ilegalidades” afirmadas pelo autor parecem são apenas irregularidades formais, não podendo se falar em burla ao Decreto-Lei nº 201/67. No âmbito da apuração da responsabilidade político- administrativa, seara em que se acentuam a discricionariedade do poder disciplinar e político-administrativo, não há espaço para formas inflexíveis”.

Citando José Nilo de Castro, o promotor ainda ressaltou que “devem ser afastadas do processo político-administrativo os ritos ‘sacramentais’, formas rígidas, pois é da índole do procedimento ser simples e isento de exigências excessivas, sendo suficientes as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica”

E finaliza destacando que “A autonomia da instância político-administrativa, província em que se acentua a discricionariedade do poder disciplinar e político administrativo, sem ferir a legalidade objetiva e real, inadmite formas inflexíveis, no âmbito da apuração da responsabilidade políticoadministrativa que culminará ou não c om a cassação de mandatos eletivos municipais. A jurisdicionalização ou a judicialização do processo político-administrativo instaurado contra Prefeitos e Vereadores é inadmissível. A flexibilidade e o informalismo procedimentais identificam-lhe a liberdade instrutória, respeitando-se o Decreto-Lei nº 201/67 e o Regimento Interno da Câmara Municipal, a cujos comandos se vincula, com exclusividade, o procedimento político-administrativo. Exigir mais é desatender a lei.”





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