PolíticaTodasTribunal de Contas do Estado julgou irregular compra direta realizada por ex-prefeito Manoel Gaspar.

Redação Redação7 de outubro de 2019
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A Primeira Câmara do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares, em sessão ocorrida na última quinta-feira, dia 3, a dispensa de licitação e o contrato firmado pela Prefeitura de Tupã com a empresa  Frigoboi Comércio de Carnes Ltda., no ano de 2016. O contrato previa o fornecimento, em caráter emergencial, por até 60 dias, de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, creches municipais e ao programa  Bóia-Quente , no valor de R$ 274.534,03.
O TCESP decidiu aplicar ao então prefeito Manoel Gaspar multa de 160 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), no valor de R$ 4.244,80, a ser recolhida no prazo de 30 dias, após encerrado o período de recursos.

Relatório

A Unidade Regional de Adamantina, responsável pela instrução, registrou apontamentos de irregularidades que compromete-riam a matéria. Frisou a falta de justificativa plausível para as aquisições através de dispensa, destacando a certeza do início do ano letivo e a inércia da administração em providenciar a abertura de processo licitatório em tempo hábil, desobedecendo ao dever de licitar imposto pelo artigo 37, XXI da CF/88 e pela Lei de Licitações e, em inobservância aos princípios da eficiência e economicidade.

Acrescentou que o enquadramento da dispensa no inciso IV do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, deu-se em virtude da  omissão da administração em não providenciar o processo licitatório em tempo hábil, usando os próprios erros para justificar a dispensa de licitação, inclusive podendo causar aumento de gastos públicos pela falta de competitividade licitatória. Constatou falta de justificativa de preço, contrariando a exigência disposta no inciso III do parágrafo único do artigo 26, da Lei nº 8.666/93; e a inexistência no processo de dispensa da razão da escolha do fornecedor ou executante, conforme disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 26, da Lei nº 8.666/93.

Consignou ainda irregularidades na execução contratual, dado que na vigência do contrato (de 10/02/2016 a 10/05/2016 ), a execução, no período, atingiu o montante de R$ 319.267,716 , todavia, através de dados extraídos do sistema Audesp, observou que houve execução fora do período do ajuste, resultando na importância de R$ 50.537,48, totalizando o valor de R$ 369.805,19. Ponderou  que o valor do contrato (R$ 274.534,03) somado ao aditivo (R$ 68.633,50) perfaz um total de R$ 343.167,53, portanto, R$ 26.637,66 acima do contratado.

Após notificação, o ex-prefeito compareceu aos autos, defendendo a regularidade da matéria. Alegou que a contratação emergencial foi devidamente justificada e atendeu a necessidade de fornecimento de merenda escolar. Acrescentou que  houve prévio planejamento e início de procedimento licitatório, no entanto, em razão da ausência de tempo hábil para sua conclusão, se fez necessária a realização de contratação emergencial, pelo período de apenas 60 dias, ou seja, apenas pelo tempo necessário para finalização da licitação que estava em andamento.

Asseverou que, diante da necessidade de continuidade do fornecimento de merenda escolar, a administração municipal se viu forçada a adotar a única medida possível naquela oportunidade, que foi a de celebrar o contrato emergencial para que não ocorresse a interrupção do fornecimento de merenda aos alunos da rede pública de ensino. Ressaltou ser  indispensável a aplicação do princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos  e da  necessidade de observância ao princípio do interesse público ou supremacia do interesse público.

Frisou que caso o  Poder Executivo municipal não tivesse contratado o fornecimento de alimentos para merenda escolar, de forma emergencial, o dano causado em razão da demora na licitação seria irreparável, pois atingiria diretamente a todos os alunos da rede municipal de ensino, o que acarretaria prejuízo a outros direitos fundamentais. Defendeu que as impugnações ao preço contratado não podem prosperar, visto que a municipalidade realizou a pesquisa prévia de preços junto a dez empresas do ramo. Argumentou que  não há na legislação vigente definição da forma pela qual a prévia pesquisa de preços deve ser realizada, sendo possível, portanto, a utilização de diversos mecanismos para a sua consecução.

Ainda citou doutrina e precedentes da Corte, com o intuito de conferir regularidade à matéria. Afirmou ser  incabível  o apontamento da fiscalização quanto ao fato do valor executado ter superado em R$ 26.637,66 o valor inicialmente ajustado, uma vez que o acréscimo contratual foi realizado por motivos de oportunidade e conveniência da administração. E aduziu que as demais falhas apontadas  tratam-se de meras formalidades que merecem ser relevadas ante a ausência de prejuízo ao erário.





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