DestaquePolíticaTodasLiminar negada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nega liminar pedida pelo Ex-prefeito Ricardo Raymundo.

Redação Redação6 de junho de 2019
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Foi publicada há poucos minutos um despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assinado pelo Desembargador Ricardo Anafe, em resposta ao pedido formulado pelo prefeito cassado José Ricardo Raymundo, onde ele pedia liminar para cancelamento da Sessão de Cassação. 

O Desembargador decidiu pela negativa ao pedido, conforme trecho do despacho:

Desprovejo o pedido de efeito suspensivo ativo, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores, ex vi legis. Vale notar, na espécie, que in thesis, não há falar em inépcia da denúncia do processo, fundado no Decreto-Lei n. 201/67, na medida em que o denunciante após narrar os diversos fatos que sob sua ótica dão ensejo a cassação imputou a infração político-administrativa do Alcaide no inciso VIII, do artigo 4º, da lei de regência, sendo certo que cada um dos fatos, repita-se, em tese, constituem negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, o que guarda exegese na afetação direta dos munícipes, azo pelo qual tecnicamente, em análise preliminar não se cogita em inépcia. 

O pedido liminar era baseado em possível irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento da Comissão Processante. O Juízo local negou primeiramente o pedido, pois considerou correto e, agora, o Tribunal de Justiça  também considerou o trabalho da comissão dentro das normas legais vigentes. 

Cabe ressaltar que o Agravo de Instrumento impetrado pela defesa do Prefeito Cassado Ricardo Raymundo possuía diversos erros grosseiros, como o nome do denunciante, onde foi feita uma confusão entre os diversos processos que o Prefeito Cassado responde, e também o número de vereadores na Câmara Municipal de Tupã. 

A discussão sobre o mérito, ou seja, sobre o julgamento e a cassação pela Câmara, pode ser feita por outro (novo) processo, se assim decidir o denunciado cassado, iniciando na Justiça de Tupã, o que pode se arrastar por vários anos. 





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