CotidianoSem categoriaTodasCaso Chácaras: Ação judicial visa conter crescimento desordenado da cidade. Justiça determina a legalização dos imóveis.

Jornal Diário Tupã Jornal Diário Tupã5 de abril de 2019
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“Nessa toada, presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito alegado na demanda e o risco com a demora na regularização, defiro, em parte, a tutela de urgência para fixar: a) prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relação e croqui que contenha indicação do número atual de loteamentos ilegais em áreas rurais (mas para fins urbanos) e construções existentes nos parcelamentos indicados (inclusive aquele já feito pelo próprio município). Os demais pedidos de tutela de urgência serão analisados após a apresentação da relação mencionada no parágrafo anterior, ciente da dimensão e amplitude fática da questão, especialmente, o número de lotes/pessoas envolvidas”.
A decisão acima foi prolatada pelo juiz  da 1ª Vara da Comarca de Tupã, Alexandre Rodrigues Ferreira, com base em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público através do promotor Marcelo Fontana Brandão, contra a Prefeitura de Tupã, “visando evitar o crescimento desordenado da cidade, bem como impedir novas construções em áreas de fracionamento irregular e clandestino nos limites territoriais do município.
Isso porque muitos investidores conferiram a diversos imóveis rurais finalidades diversas, fracionando-os em áreas aquém do módulo rural e neles promovendo parcelamento ilegal e, na maioria dos casos, instalando chácaras de lazer sem observar o devido procedimento legal. Isto quer dizer que a finalidade de diversos imóveis rurais foi deixada de lado por ‘empreendedores’ descomprometidos com as exigências legais.

Estima-se que em Tupã existem hoje cerca de 50 loteamentos ilegais de chácaras, contendo pelo menos 2 mil imóveis com essas características. Muitas das chácaras foram construídas para fins de locação para eventos e festas, por exemplo. Mas muitas são utilizadas como residências.
O procedimento não cumpre o que determina a lei, já que não é possível conseguir a escritura dessas propriedades, que também não contam com nenhuma infraestrutura. É preciso ter área mínima para isso.
Para o “novo” proprietário, a vantagem é que em geral não precisa de planta e nem de recolher tributos em função das construções feitas. Como é considerada área rural, também a casa está isenta do IPTU.
Além de todos os problemas com a falta de estrutura, são construídas fossas sépticas, o que representa poluição do solo. Já o lixo é juntado e muitas vezes deixado às margens de estradas.
Na prática, isso quer dizer que a finalidade de diversos imóveis rurais foi deixada de lado por “empreendedores” descomprometidos com as questões urbanísticas e ambientais, gerando crescimento irregular e desenfreado que precisa ser contido”. São investidores que visam apenas o lucro.
A questão já vem de longo tempo, inclusive com a instauração de três inquéritos civis ao longo dos últimos anos, que tiveram por objetivo investigar possíveis irregularidades em propriedades rurais, com identificação dos respectivos proprietários, o que acarretou em posterior instauração de inquéritos policiais, manifestação nos órgãos ambientais, e cientificação da Prefeitura Municipal de Tupã para intervenção, por meio de atos de fiscalização, tomada de providências, e apresentação das informações necessárias a coibir a prática. Na prática, porém, nada aconteceu até agora.





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