PolíticaTodasAdvogado tupãense pede prisão da Secretária de Saúde por não cumprir determinação judicial.

Redação Redação25 de fevereiro de 2019
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O advogado tupãense, André Braga (Pena Castro) entrou nesta segunda-feira com um pedido de prisão do responsável pelo não cumprimento da ordem judicial de entrega de medicamentos para sua filha. 

O responsável pelo atos do município, neste caso, é a Secretária de Saúde, Célia Zeferino.

O peticionamento foi realizado por volta das 14:00 horas desta segunda-feira. 

A lei 12.016/09 explica em seu artigo 26 que: “Constitui crime e desobediência, nos termos do artigo 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”.

 Pena relatou no dia 19 de fevereiro. “Das seis doses (três de efeito rápido e três de efeito lento), foram entregues cinco”, disse. Vale lembrar que as doses “rápidas” de insulina são aplicadas após as refeições e as doses “lentas”, diariamente, no período da manhã.
Segundo “Pena”, a prefeitura ficou de entregar a dose de insulina que faltou até a próxima sexta-feira, dia 22. “A prefeitura está sem estoque e, se eu precisasse viajar, ficaria sem o medicamento”, salientou.

 

Errata: Foi divulgado de forma equivocada que o responsável seria o Prefeito Municipal, Ricardo Raymundo, mas em contato com o advogado responsável foi esclarecido o fato.





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