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Redação Redação3 de janeiro de 2019
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Após divulgação de instabilidade na implantação de concessionária, Governo José Ricardo Raymundo diz que incetivo é ilegal, mas não esclarece se foi oferecido ou não. 

Em Nota enviada ao Portal Mais Tupã! o Governo José Ricardo Raymundo diz que incentivo tratado em matéria publicada anteriormente pelo Portal, seria ilegal, pois não seria amparada pela Lei Complementar nº346/2018 conhecida como Desenvolve Tupã, pois o prédio onde seria a concessionária seria locado. 

 No entanto no Art. 4 da referida lei, que trata dos incentivos fiscais, não se vislumbra seque a questão de imóveis, se locados ou próprios, leia abaixo:

Leia a nota enviada pelo Governo José Ricardo Raymundo na íntegra e sem alterações:

NOTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ

A administração municipal é regida pela LEGALIDADE, não podendo fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei, posto que é injusto, imoral e ilegal a concessão de favores despidos de Lei.

A Lei Complementar nº 346/2018 define parâmetros para concessão de benefícios no âmbito do desenvolvimento econômico do município, não sendo contemplado com favores legais os imóveis destinados exclusivamente para LOCAÇÃO.

O fato é que não tramitou perante a administração municipal nenhum processo em nome da Toyota, mas meramente um pedido em nome de terceira pessoa requerendo isenção de taxas de um imóvel destinado para LOCAÇÃO, o que não atende aos requisitos documentais exigidos pelos artigos 17 e 18 da Lei do Desenvolve Tupã.

Isto porque conforme citado art. 17 há que se comprovar o compromisso da instalação do empreendimento no município nos prazos e condições legais; juntar cópia do contrato social ou registro equivalente da empresa; juntar o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e discriminação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE (CNAE); juntar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 3 (três) últimos exercícios sociais; o projeto de investimento consistente de memorial descritivo, previsão de recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos ou serviços e estimativa das quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos, com a previsão de seu início, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da solicitação formal, e previsão da quantidade de empregos e massa salarial paga aos trabalhadores beneficiados pelos empregos a serem gerados, dentre outros requisitos.

A construção de um imóvel para locação não atende os requisitos legais para concessão dos benefícios de desenvolvimento econômico, o que justifica o indeferimento do pedido, com o que a Administração Municipal se manteve no estrito cumprimento da Lei e moralidade administrativa.

São, sucintamente, os fundamentos.

Redação Mais Tupã!





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