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Mariane Mariane20 de agosto de 2018
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Com fim da cobrança de Taxa de Incêndio governo propõe criação de Fundo Especial. 

Com o fim da taxa de incêndio, considerada inconstitucional, a prefeitura foi obrigada a eliminar a cobrança da taxa de incêndio dos carnês de IPTU a partir deste ano. Com isso, as despesas com a manutenção do Posto do Corpo de Bombeiros de Tupã estão sendo arcadas pelos cofres municipais.
Nesse meio tempo, a prefeitura já buscou outros caminhos para fazer a cobrança de uma tarifa, a fim de bancar os serviços, mas não deu certo. Agora, parece que isso vai acontecer.

Já está na pauta da Câmara Municipal, com pedido de apreciação em regime de urgência, o projeto de lei complementar 13/2018, que institui o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros de Tupã, o chamado Febom, que tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros destinados às despesas de custeio e investimentos para o desenvolvimento das atividades dos bombeiros.
O Febom obedecerá à Lei Orçamentária Anual, à Lei Orgânica do Município de Tupã e às demais normas em vigor.

Importante saber que as receitas do Febom serão constituídas por: auxílios, subvenções, repasses ou dotações municipais, estaduais e federais, além de doações de instituições públicas e privadas destinadas ao Corpo de Bombeiros de Tupã; recursos decorrentes da alienação de bens, viaturas, equipamentos e materiais do Corpo de Bombeiros considerados inservíveis ou obsoletos; quaisquer outras rendas relacionadas com atividades do Corpo de Bombeiros; juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou ampliação de recursos do Febom; multas judiciais e valores oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs); recursos advindos da coparticipação de municípios constantes da área de atuação do Corpo de Bombeiros de Tupã, ajustados em convênio; doação voluntária de simpatizantes da corporação; e quaisquer outras rendas relacionadas com atividade de bombeiro.
A proposta ainda estabelece que “as receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual por meio de previsão orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais autorizados por Lei”.
Todos os recursos serão obrigatoriamente depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial do Febom, que será gerida por um conselho diretor composto pelo prefeito, comandante dos bombeiros, membro indicado pela Câmara, titular da Secretaria de Finanças e um indicado pelas associações civis da comunidade.
Interessante observar que o mandato dos membros do conselho diretor coincidirá com o do prefeito, sendo suas funções exercidas gratuitamente, vedado qualquer tipo de remuneração ou gratificação, mas consideradas como relevantes serviços prestados ao município.

O conselho diretor vai deliberar, por meio de votos de seus membros, registrados em ata, facultando aos membros a justificativa de seus votos e suas decisões serão tomadas por maioria simples, devendo estar presente a maioria absoluta de seus membros, com reuniões realizadas a cada 60 dias.
É importante saber que os membros do conselho diretor serão responsáveis pela fiscalização do saldo bancário, aplicação dos recursos e realização de despesas, aquisição e alienação de bens, sua guarda, conservação e manutenção das viaturas e equipamentos feitos pelo Corpo de Bombeiros.

No carnê

O artigo 12 do projeto de lei cria um disponisitivo polêmico, ao estabelecer que “poderá o Poder Executivo Municipal inserir no carnê do IPTU, a partir do exercício seguinte à aprovação da presente Lei, documento destinado à arrecadação de contribuição espontânea ao Corpo de Bombeiros de Tupã, cujos recursos serão integralmente revertidos em favor do Fundo instituído por esta Lei”. E ainda acrescenta o parágrafo único que “o prefeito, por decreto, poderá estabelecer o valor mínimo para a contribuição espontânea referida no caput”.
Em sua justificativa, o prefeito José Ricardo Raymundo esclarece que “a criação do Febom tem por pressuposto o convênio firmado entre o município de Tupã e o Estado de São Paulo para manutenção do Corpo de Bombeiros em nosso município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.303, de 12.06.2007, e possibilitará que a corporação possa angariar reservas financeiras para aperfeiçoamento dos serviços prestados. Possibilitará ainda que determinados recursos sejam destinados exclusivamente à manutenção do serviço que, como se sabe é imprescindível à população”.

Fonte: Jornal Diário de Tupã

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