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Mais Tupã Mais Tupã3 de maio de 2016
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PSDB de Tupã esclarece sobre a elegibilidade do pré-candidato Waldemir Gonçalves Lopes

waldemir

ANÁLISE REFERENTE AOJULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº0009199-95.2011.8.26.0637 – TENDAS

 

O PSDB de Tupã, através de seu Presidente Edson Schiavon, vem esclarecer a população que o ex-Prefeito Waldemir Gonçalves Lopes tem plena condições de participar das próximas eleições.

Embora tenha havido condenação em segunda instância, no processo que se discutia a validade da licitação para locação de tendas, não houve qualquer modificação na situação de elegibilidade do pré-candidato Waldemir.

O processo cuida da responsabilização de Waldemir Gonçalves Lopes, na condição de ex-Prefeito de Tupã/SP., por ter autorizado a locação de tendas por meio de processo licitatório. O Ministério Público Estadual embora reconheça que as tendas foram locadas por um preço correto, pediu a responsabilização de Waldemir para devolver o valor gasto e suspensão de seus diretos políticos por entender que uma das empresas da licitação não teria condições de participar. O juiz de Tupã/SP, condenou o ex-Prefeito em ressarcimento ao Erário (devolver os gastos com as tendas) e suspensão de direitos políticos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por dano ao Erário e afronta a princípios da Administração Pública. Como a condenação contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que indicam não existir improbidade/desonestidade, pois não houve prejuízo,na medida que as tendas foram locadas, por preço correto e não houve intenção de cometer qualquer erro, a decisão será revista pelo citados tribunais, não sendo ainda, definitiva.

Quanto às consequências eleitorais desta decisão, a lei de improbidade é expressa em afirmar que “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”, ou seja, quando não couber mais recurso e for definitiva a decisão. Assim, como o acórdão do Tribunal de Justiça será revisto pelos Tribunais Superiores em Brasília, não há qualquer implicação eleitoral neste momento.

A conhecida lei da ficha limpa criou mais critérios de elegibilidade. Entretanto, a decisão da apelação 0009199-95.2011.8.26.0637, que cuida do caso das tendas não afetou a elegibilidade de Waldemir, pois nos termos em que consta do site do Tribunal Superior Eleitoral

 (http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990),somente estará inelegível os que forem condenados por um colegiado (um tribunal) com “presença cumulativa de prejuízo ao Erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa” (Ac.-TSE, de 22.10.2014, no RO nº 140804 e, de 11.9.2014, no RO nº 38023)

Assim, como não há condenação em enriquecimento ilícito, a apelação 0009199-95.2011.8.26.0637em nada interferiu na elegibilidade de Waldemir Lopes.

Desse modo, o PSDB de Tupã, entende que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade do ex-Prefeito Waldemir concorrer às eleições deste ano, motivo pelo qual ele é considerado o pré-candidato do partido ao cargo de Prefeito.

 

Fonte: Assessoria PSDB-Tupã





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